NT 2026.007: validar o cadastro do destinatário antes de emitir a NF-e

A partir de 16/11/2026, a SEFAZ passa a conferir o CNPJ do destinatário na base da Receita Federal durante a autorização da NF-e e da NFC-e. CNPJ não cadastrado ou com situação cadastral diferente de Ativa faz a nota ser rejeitada (rejeições 181 e 182). É o que determina a Nota Técnica 2026.007.

Este guia resume o que muda, lista as rejeições novas e mostra como o seu ERP ou emissor pode conferir o cadastro antes de transmitir, com a API da CNPJAPI.

O que muda

A NT 2026.007 cria regras de validação contra a LCC-RFB (Lista Centralizada de Contribuintes, a base de CNPJ que a Receita Federal repassa às SEFAZ) e contra o CCC (Cadastro Centralizado de Contribuintes do ICMS). As regras valem para todas as SEFAZ autorizadoras.

As rejeições 181 e 182 valem para os modelos 55 (NF-e) e 65 (NFC-e) sempre que o CNPJ do destinatário é informado, assim como as do emitente e do autor de evento. As dos locais de retirada e de entrega valem só para a NF-e (modelo 55). As rejeições 181 e 182 substituem a antiga regra 5E17-70 (rejeição 246), que era opcional para cada SEFAZ e só conferia o destinatário em casos específicos.

A mesma NT também permite que o contribuinte exclusivo do IBS/CBS (sem Inscrição Estadual) emita NF-e pela SVRS. Esse ponto não é tratado neste guia.

Quando entra em vigor

• Homologação: a partir de 26/10/2026.
• Produção: 16/11/2026.

A versão 1.10 da NT previa produção em 03/11/2026. Um aviso do Portal Nacional da NF-e de 05/10/2026 adiou a implantação para as datas acima. Confira sempre o Portal Nacional da NF-e.

Situação do destinatário (rejeições 181 e 182)

Consulte o CNPJ do cliente com GET /{cnpj} e leia o campo SituacaoCadastral. O código 02 é Ativa, a mesma situação que a SEFAZ exige. Qualquer outro código (01 Nula, 03 Suspensa, 04 Inapta, 08 Baixada) leva à rejeição 182. Um 404 indica que o CNPJ não foi encontrado: confira o número, porque é o cenário da rejeição 181.

curl "https://api.cnpjapi.com.br/00776574000156" \
  -H "Authorization: Bearer cnpj_sua_chave"

"SituacaoCadastral": { "Codigo": "02", "Descricao": "Ativa", "Motivo": null, "Data": "17/03/1995" }

Em Python, uma checagem para rodar no cadastro do cliente ou antes de transmitir:

import requests

API_KEY = "cnpj_sua_chave"

def destinatario_pode_receber_nfe(cnpj: str) -> tuple[bool, str]:
    r = requests.get(
        f"https://api.cnpjapi.com.br/{cnpj}",
        headers={"Authorization": f"Bearer {API_KEY}"},
        timeout=10,
    )
    if r.status_code == 404:
        return False, "CNPJ não encontrado, confira o número (risco de rejeição 181)"
    r.raise_for_status()

    situacao = r.json()["SituacaoCadastral"]
    if situacao["Codigo"] != "02":
        return False, f"Situação {situacao['Descricao']} na Receita Federal (rejeição 182)"
    return True, "Ativa"

ok, motivo = destinatario_pode_receber_nfe("00776574000156")
print(ok, motivo)

Em Node.js:

async function destinatarioPodeReceberNfe(cnpj) {
  const r = await fetch(`https://api.cnpjapi.com.br/${cnpj}`, {
    headers: { Authorization: "Bearer cnpj_sua_chave" },
  });
  if (r.status === 404) {
    return { ok: false, motivo: "CNPJ não encontrado, confira o número (risco de rejeição 181)" };
  }
  if (!r.ok) throw new Error(`HTTP ${r.status}`);

  const { SituacaoCadastral: situacao } = await r.json();
  if (situacao.Codigo !== "02") {
    return { ok: false, motivo: `Situação ${situacao.Descricao} na Receita Federal (rejeição 182)` };
  }
  return { ok: true, motivo: "Ativa" };
}

Regime tributário do emitente (rejeição 180)

A SEFAZ também compara o CRT informado na nota com o regime do CNPJ do emitente na Receita. Vale conferir o cadastro da própria empresa (ou de cada empresa, se o seu sistema emite para várias). O campo SimplesNacional da resposta traz OpcaoPeloSimples e OpcaoPeloMEI:

O MEI também aparece com OpcaoPeloSimples: true, porque o SIMEI faz parte do Simples Nacional. Por isso, confira OpcaoPeloMEI primeiro: um MEI que emite com CRT 1 cai na rejeição 180.

IE do local de entrega (rejeições 171, 175 e 176)

Quando a nota informa um local de entrega, a SEFAZ confere a IE dele no CCC. Consulte a IE do CNPJ do local de entrega (que pode ser diferente do destinatário) na UF da entrega com GET /consulta/ie/{cnpj}?uf=SP (veja o guia Consultar Inscrição Estadual). Considere como IE ativa só os itens com indicador: 1 e situacao: "habilitado":

• Se a IE que vai na nota não está entre as ativas, há risco de rejeição: 171 se ela não existe no cadastro, 175 se existe mas não está ativa na UF. Para ver também as inscrições baixadas, use incluir_baixadas=true.
• Se o CNPJ tem IE ativa na UF e a nota vai sem a IE do local de entrega, ela pode cair na 176, quando a UF exige essa IE.

Onde encaixar no seu sistema

1. No cadastro do cliente: consulte o CNPJ ao cadastrar ou atualizar, grave a situação e bloqueie (ou alerte) quando não for Ativa.
2. Na carteira existente: revalide os clientes ativos antes de 16/11 e depois periodicamente. Para grandes volumes, use a consulta em lote.
3. Na emissão: mostre ao usuário uma mensagem clara ("cliente com CNPJ inapto na Receita") em vez de deixar a nota voltar com o código de rejeição da SEFAZ.

Perguntas frequentes

O que é a NT 2026.007? É a Nota Técnica da NF-e e da NFC-e que cria a validação dos cadastros na LCC-RFB (base de CNPJ da Receita) e no CCC durante a autorização, e permite a emissão de NF-e por contribuinte exclusivo do IBS/CBS.

Quando entra em produção? Em 16/11/2026, com homologação a partir de 26/10/2026. A data de 03/11/2026, que aparece na NT, foi adiada por aviso do Portal Nacional da NF-e.

O que significa a rejeição 182? Que o CNPJ do destinatário está com situação cadastral diferente de Ativa na Receita Federal (suspensa, inapta, baixada ou nula).

E a rejeição 181? Que o CNPJ do destinatário não está cadastrado na base da Receita Federal.

Vale para NFC-e? Sim. As rejeições 181 e 182 valem para os modelos 55 e 65 quando o CNPJ do destinatário é informado.

Próximos passos

• Consultar um CNPJ: todos os campos da resposta.
• Consultar Inscrição Estadual: a IE por UF, na fonte da SEFAZ.
• Consulta de CNPJ para ERP: o cadastro de clientes e fornecedores validado na origem.

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