Termos de uso

Esta página está disponível também em inglês como cortesia. A versão em português deste documento é a que prevalece juridicamente; em caso de divergência, vale a versão em português.

Última atualização: 28 de outubro de 2026.

Natureza do serviço

A CNPJ API oferece uma experiência pública de consulta de CNPJ e apresenta informações sobre sua API, planos e uso comercial.

O site tem caráter informativo e operacional. Ele não substitui contrato, proposta comercial, SLA, documentação técnica completa ou parecer jurídico.

Fonte dos dados

Os resultados exibidos na consulta pública são baseados em dados públicos relacionados ao CNPJ, com organização em formato acessível para navegação humana.

Embora haja esforço para manter a informação útil e atualizada, pode existir defasagem, indisponibilidade temporária ou divergência decorrente da origem pública dos dados.

Uso permitido

É permitido utilizar o site para consultas legítimas, avaliação do produto, testes e navegação institucional.

Não é permitido usar este ambiente para abuso automatizado, tentativas de fraude, exploração de vulnerabilidades, scraping indevido, negação de serviço ou qualquer finalidade ilícita.

Uso indevido, bloqueio e banimento de conta

Na plataforma (portal e API), são proibidos: criar contas em massa ou por automação; cadastrar com e-mail temporário, descartável ou de terceiros; criar novas contas para contornar limites, cotas ou um bloqueio anterior; varrer a base com consultas sequenciais ou automatizadas fora do uso legítimo; e compartilhar ou revender o acesso e as chaves de API fora do que o plano permite.

Esses comportamentos sujeitam a conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a bloqueio temporário ou banimento definitivo, com encerramento imediato das sessões e revogação das chaves de API. Os endereços IP envolvidos também podem ser bloqueados, e as contas criadas para contornar um bloqueio serão bloqueadas da mesma forma.

Se você acredita que sua conta foi bloqueada por engano, fale com o suporte pelo e-mail indicado ao final destes termos.

Limites e modalidade gratuita

A consulta pública gratuita pode estar sujeita a limitação por IP, volume, frequência, proteção contra abuso e critérios operacionais definidos pela GUIDI SISTEMAS E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Quando a necessidade envolver maior volume ou integração sistêmica, o visitante deve migrar para negociação comercial apropriada.

Uso comercial e integrações

O fato de o site apresentar a API não gera automaticamente direito irrestrito de uso em ambiente produtivo, revenda, sublicenciamento ou replicação massiva.

Condições comerciais, limites, preço, suporte e escopo técnico de integrações dependem de alinhamento específico com a equipe responsável.

Divulgação como cliente

Ao contratar um plano pago, o cliente (pessoa jurídica) autoriza a CNPJ API a incluir seu nome empresarial e sua marca (logotipo) em listas de clientes, no site da plataforma e em materiais institucionais e comerciais, a título gratuito e durante a vigência do contrato. O uso do logotipo observará a identidade visual fornecida pelo cliente ou publicamente disponível, sem alteração de formato, proporção ou cor. A menção limita-se exclusivamente a identificar o cliente como usuário dos serviços, sendo vedada a divulgação de volumes de consulta, dados operacionais ou métricas de uso. Depoimentos e estudos de caso dependem de autorização prévia e específica.

O cliente poderá recusar ou revogar esta autorização a qualquer momento mediante solicitação enviada para contato@cnpjapi.com.br, hipótese em que a menção será removida dos canais digitais no prazo de até 30 (trinta) dias úteis. O encerramento do contrato encerra automaticamente a autorização para novas publicações, aplicando-se o mesmo prazo de 30 (trinta) dias úteis para a remoção das menções em meios digitais. Materiais impressos ou físicos já produzidos antes da revogação ou do término do contrato poderão circular até o encerramento de sua distribuição. Esta cláusula não se aplica a Microempreendedores Individuais (MEI) nem a Empresários Individuais (EI).

Disponibilidade e alterações

O site, os textos, os limites, os planos, as rotas e os elementos da experiência podem ser alterados, corrigidos, removidos ou interrompidos a qualquer momento, sem aviso prévio.

Também podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, medidas de proteção, atualização técnica ou fatores externos.

Responsabilidade

A GUIDI SISTEMAS E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA emprega esforço razoável para manter o ambiente funcional, mas não garante ausência de falhas, interrupções ou compatibilidade integral com todo navegador, dispositivo ou fluxo do usuário.

Qualquer decisão comercial, operacional, cadastral ou contratual baseada em consulta realizada neste site deve ser validada pelo próprio usuário conforme sua necessidade e nível de risco.

Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, textos, estrutura desta landing, código autoral e demais materiais próprios do site pertencem à GUIDI SISTEMAS E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ou são usados legitimamente.

É vedada a reprodução, adaptação ou exploração desses materiais sem autorização prévia, exceto nos casos admitidos em lei.

Contato e foro

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para comercial@cnpjapi.com.br.

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir controvérsias relacionadas a este site, ressalvadas as hipóteses legais obrigatórias em sentido diverso.